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Registo Criminal

Os residentes fora de Portugal podem solicitar a emissão de certificado do registo criminal diretamente a Direcção Geral da Administração da Justiça (cfr. art.º 23º do Dec-Lei nº 171/2015, de 25/8), não sendo necessário o reconhecimento de assinatura no requerimento de certificado do registo criminal.

Para isso, basta utilizar o formulário disponível na página na Internet da DGAJ, o qual deve ser impresso, preenchido e assinado, sendo remetido por qualquer via (incluindo correio eletrónico) acompanhado de cópia de documento de identificação e do pagamento ou comprovativo de pagamento.

O certificado do registo criminal será remetido diretamente ao requerente pela via por este escolhida (incluindo correio eletrónico), uma vez que os certificados do registo criminal passaram a ser autenticados apenas através do código nele inscrito, tendo sido abolido o selo branco. Este código permite que qualquer entidade destinatária do mesmo verifique a respetiva autenticidade no Portal do Registo Criminal Online.

No caso de escolhida a opção de receção do certificado por via eletrónica, o valor a pagar é de 5 euros (custo da emissão); no caso de opção de receção por correio registado, o valor a pagar é de 8,25 euros (valor da emissão e o valor de despesas de envio por correio postal)

Informação detalhada sobre o assunto em www.dgaj.mj.pt, separador REGISTO CRIMINAL, com o seguinte link direto.

 

Conheça aqui um exemplar do novo formulário . Este é o único modelo atualmente aceite pelos  serviços.

 

Link direto para o formulário (inclui instruções de preenchimento em português e em inglês, nas páginas 3 e 4).

 

Informações também em inglês:

Information available also in english:

 

http://www.dgaj.mj.pt/DGAJ/sections/site/english/

http://www.dgaj.mj.pt/sections/files/infosite/criminal-and/

http://www.dgaj.mj.pt/sections/files/identificacao-criminal/identificacao-criminal//sections/files/identificacao-criminal/identificacao-criminal/ingles-21-jul-2016/downloadFile/file/Inglês_08_2017.pdf?nocache=1503332565.88