Pedido de Atribuição de Número de Identificação Fiscal (NIF)

A Embaixada de Portugal informa que se pode iniciar instrução de pedidos de atribuição do NIF, de acordo com os seguintes procedimentos:


1. Os requerentes, cidadão nacional ou estrangeiro não residente em Portugal, deverão preencher o formulário NIF-Modelo de Carta para residentes fora da UE nesta Embaixada, e apresenta-lo juntamente com cópia de documento de identificação e comprovativo do domicílio fiscal (faturas água, luz ou gás).


2. Os requerentes deverão igualmente nomear um representante fiscal (pessoa singular ou coletiva), domiciliado em Portugal que declare expressamente a aceitação da representação (formulário Modelo de Aceitação da Representação Fiscal nesta Embaixada).


Em alternativa, será também aceite como documento que titula a representação fiscal, contrato de mandato como representação, desde que conste do mesmo orientação aceitação expressa da representação fiscal.


3. Para preenchimento dos formulários é necessária, da parte do requerente e do representante fiscal, informação relativa a: Nome completo (sem abreviaturas), data de nascimento, nº e validade do documento de identificação (Cartão de Cidadão, ou Bilhete de Identidade, ou Passaporte), naturalidade, domicilio fiscal, endereço eletrónico, e NIF do representante fiscal.


4. O pedido, acompanhado da restante documentação, será encaminhado para a Autoridade Tributária e Aduaneira, a quem compete a atribuição do NIF.


5. Após atribuição do NIF, a Autoridade Tributária e Aduaneira informará o representante fiscal em Portugal, por via eletrónica ou postal, da respetiva emissão.